PRESIDENTE DO SINTRAGUARDAS SE REUNIU COM O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABAIANA PARA TRATAR DA DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS GUARDAS

No último dia 23/02/2026, (segunda-feira), às 9h30, foi realizada reunião com o Comandante da Guarda Municipal de Itabaiana, Sr. Jonathan Mendonça Santos, juntamente com os primeiros concursados da Guarda Municipal que vinham exercendo função considerada irregular.

No ano de 2002, a gestão municipal encaminhou e aprovou projeto de lei que promoveu a transformação do cargo de Guarda Municipal para Agente Patrimonial. Tal medida afrontou o ordenamento jurídico, tendo em vista que os servidores ingressaram no serviço público por meio de concurso público específico para o cargo de Guarda Municipal, não sendo juridicamente possível a transformação de cargo efetivo para outro de natureza diversa sem a devida observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o princípio do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

Ressalta-se que o cargo de origem dos servidores é o de Guarda Municipal, conforme concurso público realizado no ano de 2002. Em razão de decisão judicial favorável, foi determinado o retorno desses servidores ao cargo de origem, restabelecendo-se, assim, a legalidade funcional.

Diante desse cenário, o Comandante convocou todos os guardas beneficiados pela decisão judicial para reunião, com o objetivo de definir a melhor forma de encaminhamento das atividades e organizar a rotina de trabalho, assegurando o cumprimento da decisão judicial e a devida regularização funcional.

Na oportunidade, também foi abordada a aplicação da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece os requisitos obrigatórios para o exercício das atribuições do cargo, incluindo a necessidade de curso de formação específico para atuação regular no município.

Estiveram presentes:

Presidente Rosivaldo dos Santos;

Vice-Presidente Ederaldo Souza dos Santos;

Diretor Fernando Corrêa, membro da diretoria do sindicato;

Guardas Municipais que retornarão ao cargo de origem.

O SINTRAGUARDAS reafirma seu compromisso com a legalidade, com a valorização da categoria e com o fiel cumprimento das decisões judiciais, permanecendo atento à defesa dos direitos dos servidores e à observância dos princípios que regem a Administração Pública.

SINTRAGUARDAS, SEMPRE TRABALHANDO EM FAVOR DOS GUARDAS MUNICIPAIS  DE SERGIPE

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